Termos de Uso

Termos e condições de uso da Plataforma OCTA

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por OCTA ECONOMIA CIRCULAR LTDA, na Cidade de Barueri, Estado de SP, na Av. Copacabana, 325, Setor 2 Escritório 2021, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.113.555/0001-64, doravante denominada OCTA, por meio da “Plataforma OCTA” - (“Site”).

Qualquer pessoa jurídica, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da Plataforma OCTA deverá aceitar os Termos e condições e ficará vinculada ao escrito cumprimento de suas obrigações.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pela OCTA.

Definições:

Vendedor ou Usuário Vendedor: Pessoa física ou jurídica contratante que promoverá a venda de seus produtos na Plataforma Octa.

Comprador ou Usuário Comprado: Pessoa física ou jurídica contratante que realizará a compra dos produtos anunciados pelo Usuário Vendedor.

Representante Legal: Sócio ou Procurador do Vendedor ou Comprador, que se declara devidamente autorizado e habilitado para a contratar os serviços objeto do Contrato de Intermediação e estes termos de uso, bem como nomear o usuário Master e demais usuários.

Usuário Master: Usuário representante do Vendedor ou Comprador nomeado ou que declara ter amplos e irrestritos poderes para a prática de quaisquer atos na Plataforma Octa em nome do Usuário Vendedor ou Comprador, tais como venda e compra de VFV e/ou peças, inclusão de anúncios na Plataforma Octa, indicação de preços, aceite de propostas, indicação e nomeação de outros níveis de usuários para atuação na Plataforma Octa.

Usuários Admin e User: Usuários indicados pelo Usuário Master, aos quais são permitidas a ações e operações na plataforma conforme Tabela de Níveis de Gestão constante do Anexo I deste Instrumento.

01 - Objeto e remuneração à OCTA

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços na (“Plataforma OCTA”) para que os Usuários anunciem à venda ou para disputa, seus próprios Produtos; (ii) viabilizar a aproximação e o contato entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir ou dar lances nos produtos anunciados. (III) intermediar os pagamentos dos produtos adquiridos. Desta forma, ressalta-se que a OCTA não fornece quaisquer produtos anunciados na Plataforma OCTA, sendo estes de propriedade e responsabilidade exclusivas dos Usuários vendedores.

A Plataforma OCTA é destinada a atuar na economia Circular de Veículos e Peças usadas para fins de desmontagem (“Produtos”), intermediando sua venda e compra, seja na modalidade direta, seja na modalidade de disputa de lances;

Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após o pagamento e a retirada do produto pelo Usuário comprador.

A remuneração da OCTA pela intermediação da negociação de peças e/ou VFVs será de responsabilidade do Usuário Vendedor no caso de peças e do Usuário Comprador, no caso de VFVs.

Os percentuais das comissões devidas à OCTA e os valores referentes às taxas administrativas das operações constarão dos respectivos anúncios e vincularão o usuário quando da formalização da proposta ou aceite desta.

02 - Capacidade para cadastro.

Os serviços da Plataforma OCTA estão disponíveis para as pessoas físicas ou jurídicas. O Usuário Master cadastrado em nome da empresa declara ter plenos poderes para tanto, conforme consta do preâmbulo destes termos de uso, e todo e qualquer ato por ele praticado tem validade jurídica e obriga ao Usuário Vendedor ou Comprador.

Fica reservada à Plataforma OCTA, dentro de sua discricionariedade e por seu exclusivo critério, a rejeição ou cancelamento de cadastros realizados, não havendo a necessidade de indicar os motivos que levaram a tanto.

03 - Cadastro

Será enviado pela OCTA um convite via e-mail, com link, para que o usuário possa iniciar o seu cadastramento prévio. Caso seja do interesse ou conveniência da OCTA esta poderá solicitar a assinatura de Contrato de Intermediação e/ou a apresentação de documentos diversos, como por exemplo, contrato social, procuração com poderes específicos, entre outros que entender necessários para a efetivação do cadastro. Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Vendedor declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados de Cadastro”) sempre que for necessário.

No momento do cadastro o Representante Legal do Usuário indicará o Usuário Master, outorgando assim poderes para este praticar todos os atos inerentes ao presente instrumento, inclusive nomear outros níveis de Usuários, que podem realizar certas atividades e lançamentos no sistema. O Usuário Master, quando da nomeação de outros Usuários outorga a estes os poderes necessários para a prática de outros atos, sendo certo que estes serão considerados plenamente válidos para todos os fins de direito e vinculando o VENDEDOR ou COMPRADOR ao seu cumprimento.

Cada Usuário acessará sua conta por meio de e-mail (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

A Plataforma OCTA não se responsabiliza pela correção dos Dados inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados cadastrados.

Os Usuários reconhecem que o Usuário Vendedor é o único e exclusivo responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a OCTA de qualquer responsabilidade nesse sentido. O Usuário Vendedor declara ainda, nos termos da lei, estarem quaisquer Produtos anunciados em plena regularidade documental e fiscal, sendo este também o único e exclusivo responsável pela qualidade, funcionamento, vícios e defeitos dos produtos anunciados.

A OCTA poderá, a seu exclusivo critério ou mediante contratação específica, analisar e validar as informações e documentos do Usuário, por meio do Gestor OCTA e ainda realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados informados e, ainda, recorrer à base de dados públicas ou privadas. Tal verificação e análise não acarreta à OCTA qualquer responsabilidade sobre o cadastro e conteúdos apresentados, nem mesmo de forma solidária ou subsidiária, os quais são inteiramente de responsabilidade do Usuário, não fazendo parte do escopo da atividade da OCTA a gestão de risco ou fiscalização a este respeito.

Caso a OCTA venha a checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a OCTA poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

A OCTA poderá, a qualquer tempo, exigir que sejam fornecidos dados adicionais dos Usuários, para atendimento a obrigações legais ou regulatórias, seja dela, seja da empresa de Meio de Pagamento por ela escolhida. Caso tais dados não sejam fornecidos em até 03 (três) dias úteis, a OCTA poderá, a seu critério, interromper e cancelar a negociação que estiver em curso.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário compromete-se a notificar a OCTA imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por empresas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente.

04 - Modificações dos Termos e condições gerais

A OCTA poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na Plataforma OCTA. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja operações, contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

05 - Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ofertas

O Usuário Vendedor poderá lançar na Plataforma Octa os produtos a serem anunciados, sendo certo que apenas serão publicados pela OCTA ou após a liberação por parte da OCTA.

A OCTA poderá, a seu exclusivo critério ou solicitação do Usuário Vendedor, por meio do Gestor OCTA, preencher, inserir, analisar e validar as informações e documentos dos Produtos anunciados e ainda realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais, documentos ou fotos, que estime serem pertinentes a fim de conferir as informações preenchidas, e ainda, recorrer à base de dados públicas ou privadas, bem como realizar a publicação do anúncio para usuários cadastrados no sistema.

Tal atuação não é obrigatória e a verificação e análise não acarreta à OCTA qualquer responsabilidade sobre as informações dos Produtos e conteúdos apresentados, nem mesmo de forma solidária ou subsidiária, os quais são de inteiramente de responsabilidade do Usuário Vendedor, que deve validá-las quando da disponibilização do Produto no catálogo para venda.

O Usuário Vendedor responde exclusivamente pela veracidade e regularidade de tais informações assim como pela obrigação de fornecer tal Produto exatamente no referido estado constante do anúncio quando da concretização da venda ainda que o anúncio seja publicado pela OCTA uma vez que é sua obrigação intransferível confirmar as informações ali constante.

Caberá ainda ao Usuário Vendedor apresentar a Nota Fiscal de venda, ou recibo - caso seja legalmente desobrigada a emitir Nota Fiscal - no momento da retirada para possibilitar o transporte do Produto, sob pena de responder pelo ressarcimento do frete ao Usuário Comprador caso este se desloque para retirada do veículo e constante divergências entre o quanto anunciado e constatado no momento da retirada ou não receba a Nota Fiscal de Venda para possibilitar o seu regular transporte.

Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na Plataforma OCTA, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de anunciar e vender o Produto, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio ou orçamento. O Usuário declara que estará disponível para entregar ou disponibilizar o Produto no prazo acordado.

Em razão da expertise da OCTA, esta conta com inteligência e conhecimento de mercado o que possibilita a ela a indicação do preço médio dos VFVs anunciados, sendo que este parâmetro será publicado pela OCTA. De toda forma o Usuário Comprador poderá realizar proposta em valores diversos do indicado, seja para maior ou para menor, cabendo ao Usuário Vendedor a decisão de aceitar ou não a proposta realizada.

A OCTA poderá, mesmo após a publicação, remover aqueles anúncios que não estejam de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida.

O anúncio é unitário e exclusivo para cada Produto, podendo, no entanto ser vinculado em lotes, sem prejuízo das informações específicas de cada um dos itens que compõem tal lote, e mantidas as obrigações do anunciante quanto ao preenchimento unitário do check List e de sua responsabilidade pela veracidade das informações e regularidade documental de cada um dos produtos anunciados.

EXCLUSIVIDADE: Enquanto o VFV estiver publicado na Plataforma OCTA, esta terá a exclusividade na intermediação de sua venda. Caso o bem seja vendido por qualquer outro meio que não pela Plataforma OCTA caberá ao usuário Vendedor o pagamento da taxa administrativa constante do respectivo anúncio.

5.1.2 PROCESSAMENTO DAS MODALIDADES DE INTERMEDIAÇÃO OCTA

5.1.2 Processamento da venda e compra de VFV e pagamento e serviços correlatos.

Por meio da Plataforma OCTA o Usuário Comprador terá conhecimento das especificações técnicas e do estado do Produto oferecido pelo Usuário vendedor e poderá imediatamente enviar proposta de preço do produto.

Uma vez realizada a proposta, esta ficará disponível para análise do Usuário Vendedor por 5 dias. Após os 5 dias se não houver resposta via plataforma do Usuário Vendedor a proposta será classificada como Proposta em Condicional, neste caso o Usuário Comprador não terá a obrigação de seguir com a compra caso o Usuário Vendedor venha a aprovar a proposta após o prazo estabelecido.

Caso o Usuário Vendedor recuse a proposta, poderá simplesmente negá-la, mantendo os valores constantes do anúncio, ou ainda realizar uma contraproposta em condições intermediárias.

Uma vez aceitas as condições comerciais, será aberto na Plataforma OCTA a opção para realização do pagamento, que ficará disponível por no máximo 03 (três) dias úteis após a emissão do boleto bancário. O Pagamento será processado única e exclusivamente por meio da Plataforma OCTA com a utilização de API ( Application Programming Interface, ou Interface de Programa de Aplicação) de instituição financeira e por meio de boleto bancário ou PIX. Nenhuma outra hipótese de pagamento é disponibilizada pela Plataforma OCTA.

Quando creditados os respectivos valores na conta transitória da OCTA, o Usuário Vendedor será comunicado a respeito por meio da Plataforma OCTA e então deverá emitir a respectiva Nota Fiscal de Venda do Produto até a retirada do produto por parte do Usuário Vendedor.

Com a confirmação do pagamento, as partes combinarão data e horário, com o auxílio do Gestor OCTA, para que o Usuário Comprador retire o Produto adquirido às suas exclusivas expensas. Caberá ao Usuário Vendedor disponibilizar o Produto em até 5 (cinco) dias úteis para que seja retirado e ao Usuário Comprador caberá a retirada em até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do pagamento.

Para a retirada, o Usuário Comprador deverá registrar na Plataforma Octa os dados de quem será o responsável pela retirada do Produto junto ao Usuário Vendedor, ocasião em que este receberá da OCTA um código gerado pela Plataforma OCTA para confirmação do recebimento do produto. Quanto a retirada caberá ao Usuário Vendedor entregar a Nota Fiscal de venda do produto e ao Comprador transmitir o referido código ao Usuário Vendedor concomitantemente ao recebimento do produto para possibilitar o recebimento do pagamento.

Se por ventura quando da retirada do Produto o Usuário Comprador ou seu representante verifique que este se encontra em condições diversas da anunciada ou com divergência de suas especificações e/ou componentes, ou ainda divergências que gerem irregularidade documental ou ainda não seja apresentada a respectiva Nota Fiscal de Venda que possibilite o seu transporte, este poderá recusar a retirada, a OCTA dará por cancelada a compra e restituirá o Usuário Comprador os valores pagos em até 5 (cinco) dias úteis, e o Usuário Vendedor deverá ressarcir ao Usuário Comprador os custos relacionados ao frete que precisou despender para o deslocamento e retorno para a retirada do Produto, que fora frustrada.

Uma vez retirado o Produto, a venda e compra será aperfeiçoada, cabendo à OCTA em até 01 (um) dia útil realizar a transferência dos valores ao Usuário Vendedor, descontadas as comissões e taxas, bem como emitir em prazo razoável as respectivas Notas Fiscais de Serviço para o Usuário vendedor e/ou Usuário comprador, dos valores das respectivas comissões, conforme o caso.

Uma vez publicado o anúncio referente a algum Produto específico é proibido aos Usuários a realização de negociação direta entre si uma vez que há a presunção inafastável de que a OCTA intermediou e aproximou tais partes. Caso tal situação ocorra a OCTA fará jus ao recebimento das respectivas comissões, bem como incorrerão os Usuários em multa correspondente a 50% cinquenta por cento do valor da comissão, sem prejuízo de, a critério da OCTA reter valores de outras negociações em curso bem como de excluir o(os) Usuário(os) de sua plataforma.

5.1.2.1. - Serviços relacionados à Medida Provisória 1.175/23

Caso o veículo do usuário VENDEDOR atenda aos critérios da Medida Provisória n. 1175/23 para obtenção de descontos na aquisição de veículos novos e este tenha interesse na respectiva emissão de certificado de reciclagem e demais documentos correlatos, haverá de ser contratado serviço específico diretamente com a OCTA pelo valor atual de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) eis que não incluído na prestação dos serviços de intermediação de venda e compra, opção esta que deverá ser indicada no início da publicação do anúncio para que seja possível a parametrização do anúncio e para que apenas COMPRADORES autorizados possam participar do processo de compra. Após o aceite da compra não é possível alterar a sua formatação para inclusão do serviço que não tenha sido previamente contratado.

Se por ventura o proprietário do veículo que atenda às determinações e requisitos legais da MP 1.175/23 não tenha interesse na utilização do crédito para a aquisição de um novo veículo poderá ceder este crédito para terceiros, sendo o valor da cessão equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do desconto que será obtido por ele, e deverá formalizar seu interesse por email para o time OCTA.

O valor será pago diretamente à OCTA que fará o repasse de metade do valor para o proprietário e a outra metade será a sua remuneração pela intermediação e demais serviços para análise e emissão do certificado junto ao Usuário COMPRADOR (CDV).

Caberá ao proprietário do veículo a assinatura de termo específico em que se compromete a repassar o certificado de reciclagem ao terceiro interessado, bem como à assinatura dos documentos necessários, pena de ficarem retidos na OCTA os valores relacionados à transação até que a obrigação seja cumprida.

É de total responsabilidade do usuário VENDEDOR e/ou CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA fornecer os dados e documentações necessárias que serão solicitadas para a realização do processo de baixa do veículo. A Octa não se responsabiliza pelo não encaminhamento dos dados e documentos ou ainda pelo envio extemporâneo daquele estabelecido pela MP 1.175/23, podendo em tais casos acarretar o cancelamento da transação e ressarcimento dos custos operacionais.

Apenas serão considerados válidos os lances dos usuários COMPRADORES que tenham certificado do DETRAN válido para participação do programa RENOVAR da MP 1.175/23.

Após a compra do veículos com base na MP 1.175/23 (Programa RENOVAR) o usuário COMPRADOR está obrigado a emitir e enviar para OCTA os seguintes documentos:

NF de entrada do veículo com a seguinte observação: "O desmonte ou destruição do bem está sendo realizado ao amparo da Medida Provisória no 1.175, de 5 de junho de 2023, observados os termos da Lei no 12.977, de 20 de maio de 2014."
Comprovante de baixa definitiva do veículo adquirido (após a finalização do processo de baixa).
Fotos que comprovem a descaracterização do veículo adquirido.
Assinatura eletrônica do certificado de reciclagem que será emitido pela OCTA.

Uma vez realizada a compra um veículo com base no programa Renovar (MP 1.175/23), sua baixa, desmontagem, caberá a todas as partes envolvidas (Beneficiário do cetificado, concessionária e usuário comprador - CDV) a assinatura do respectivo certificado de reciclagem.

O usuário COMPRADOR está impedido de comercializar tal certificado com terceiros, sob pena de responder por perdas e danos e demais cominações legais.

5.1.3 Processamento da compra de peças, pagamento e garantia.

Para a venda e compra de peças de veículos automotores caberá ao Usuário Comprador, quando do seu cadastramento na Plataforma OCTA indicar:

) Dados que identifiquem a peça que está buscando adquirir.
) Opção pela contratação de frete via Plataforma Octa ou se irá retirar o produto diretamente com o Usuário Vendedor;
) Prazo para pagamento, que refletirá na data de vencimento do boleto a ser emitido pela Plataforma OCTA.

Os Usuários Vendedores, por sua vez, receberão as indicações do que o Usuário Comprador Específico está procurando e as demais condições acima identificadas e portanto terá o prévio conhecimento do prazo de pagamento, forma de envio estipulado pelo Usuário Comprador, cabendo a ele, Usuário Vendedor, a apresentação do respectivo orçamento contendo:

) Dados da peça ofertada;
) Especificações técnicas da peça ofertada;
) Indicação do prazo para entrega;
) Informações sobre prazo de garantia e seus respectivos termos.

A apresentação do orçamento por parte do Usuário Vendedor é entendida como a concordância deste com as condições de compra estipuladas pelo Usuário Comprador, o que inclui o eventual recebimento do preço após a entrega do Produto, por sua conta e risco.

O referido orçamento será remetido ao Usuário Comprador por meio da Plataforma Octa contendo todas as especificações acima. Estando de acordo com elas, o Usuário Comprador poderá imediatamente realizar a compra do produto.

Uma vez realizado o comando de compra serão consideradas aceitas as condições constantes do orçamento e então será emitida a respectiva ordem de faturamento e o respectivo boleto pela Plataforma OCTA, tendo como beneficiário o Usuário Vendedor, que desde já, por este instrumento autoriza a OCTA ECONOMIA CIRCULAR LTDA. a emitir o referido boleto na qualidade de CEDENTE. seguindo os prazos para pagamento estipulados pelo Usuário Comprador. O Pagamento será processado única e exclusivamente por meio de boleto bancário. Nenhuma outra hipótese de pagamento é disponibilizada pela Plataforma OCTA.

Em até 5 (cinco) dias contados da emissão do boleto pela Plataforma Octa caberá ao Usuário Vendedor:

) A emissão de Nota Fiscal de Venda do produto ofertado e adquirido;
) Disponibilizar na Plataforma OCTA os dados da placa do veículo de onde a peça foi retirada.
) Disponibilizar na Plataforma Octa a Nota Fiscal de entrada do referido veículo junto ao seu estabelecimento
) Foto da peça etiquetada pelo Detran, se aplicável.

Caso não seja cumprido o referido prazo ou os documentos e informações apresentadas não estejam relacionadas à peça objeto da venda ou seja obtida alguma outra informação acerca de irregularidade da peça/veículo, a transação será cancelada pela Plataforma OCTA sem qualquer ônus para o Usuário Comprador ou para a OCTA. O Usuário Vendedor é o único e exclusivo responsável pela exatidão das informações apresentadas e da regularidade da peça/veículo comercializados.

Somente após o cumprimento de tais obrigações por parte do Usuário Vendedor o fluxo de entrega/recebimento da peça adquirida será iniciado, cabendo ao Usuário Comprador a atenção para as informações a respeito do prazo indicado para que a peça fique disponível.

A comprovação de recebimento da peça será realizada por meio de assinatura em documento hábil específico apresentado pela transportadora ou Vendedor ou ainda o canhoto da respectiva nota fiscal. O Usuário Vendedor poderá, a seu exclusivo critério, apresentar outro documento que entenda necessário por ocasião da entrega do Produto ao Usuário Comprador quando houver a retirada por parte deste no estabelecimento do Usuário Vendedor. A OCTA não tem qualquer responsabilidade sobre a documentação obtida pela transportadora contratada para realização do frete.

Caberá ao Usuário Comprador manifestar em até 7 (sete) dias contados do recebimento do Produto a indicação de desconformidade da peça recebida no que se refere à sua correspondência em relação à oferta/orçamento realizado. Caso não haja manifestação em tal prazo será considerada aceita a peça recebida e prosseguirá o fluxo para liberação do pagamento.

Uma vez entregue o Produto e realizado o pagamento, a venda e compra será aperfeiçoada, cabendo à OCTA em até 10 (dez) dias realizar a transferência dos valores ao Usuário vendedor, descontadas as comissões e/ou taxas de serviço, bem como no mesmo prazo emitir as respectivas Notas Fiscais de Serviço para o Usuário vendedor e Usuário comprador, dos valores das respectivas comissões e/ou taxas de serviço.

Caso haja a alegação de problemas relacionados à peça adquirida, tais como vícios, defeitos, divergência quanto ao anúncio, ou mesmo o cancelamento da compra por qualquer motivo previsto em lei ou negociação entre as partes, caberá exclusivamente ao Usuário Vendedor as providências necessárias para a retirada do produto com o Usuário Comprador e as demais providências relativas à sua análise, eventual substituição e/ou restituição dos valores pagos.

A Octa não tem qualquer responsabilidade quanto aos vícios, defeitos, divergência de especificações ou qualquer outro evento danoso que possa advir da venda do produto, sendo tal responsabilidade única e exclusiva do Usuário Vendedor.

Uma vez publicado o anúncio referente a algum Produto específico é proibido aos Usuários a realização de negociação direta entre si uma vez que há a presunção inafastável de que a OCTA intermediou e aproximou tais partes. Caso tal situação ocorra a OCTA fará jus à respectivas comissões, bem como incorrerão os Usuários em multa correspondente a 50% cinquenta por cento do valor da comissão, sem prejuízo de, a critério da OCTA reter valores de outras negociações em curso bem como de excluir o(os) Usuário(os) de sua plataforma.

5.1.4. Processamento de transações na modalidade disputa.

Pela plataforma OCTA também é possível anunciar VFVs para venda e compra por meio de disputa, ou seja, pela realização de lances (oferta de compra) dos interessados, em que, com os devidos limites e condições apontadas abaixo, esgotado o prazo fixado no anúncio será realizada a venda para aquele Usuário Comprador que ofereceu o maior valor para a compra do respectivo produto e cujo lance tenha sido aceito pelo Usuário Vendedor.

Para a disponibilização dos VFVs para transações na modalidade disputa, caberá ao Usuário Vendedor, ou ao Gestor Octa, no momento da publicação do anúncio indicar a modalidade de venda como sendo “disputa”, sendo mandatório o preenchimento das informações:

) Valor mínimo permitido para lance.
) Data e horário para encerramento da disputa.

Iniciado o procedimento de disputa de um VFV específico os Usuários Vendedores regularmente habilitados poderão realizar suas ofertas, sendo certo que a Plataforma OCTA atualizará a título de informação qual o último maior lance ofertado.

As propostas realizadas pelo Usuário Comprador o vinculam e obrigam seu cumprimento.

O Usuário Comprador poderá ser notificado por e-mail caso sua proposta tenha sido superada por outro Usuário, a fim de que este possa realizar outra proposta de maior valor. Enquanto não encerrado o prazo estipulado para a disputa o Usuário Vendedor não poderá aceitar ou recusar qualquer lance realizado. Encerrado o prazo estipulado será considerado como lance classificado aquele que ofertou maior valor a título de proposta e as de segundo e terceiro maior valor serão consideradas como propostas condicionais.

A proposta classificada será comunicada ao Usuário Vendedor que terão prazo máximo de 3 (três) dias contados do encerramento da disputa para: (a) Aceitar a proposta e com isso avançar na aquisição; b) realizar contraproposta para o Usuário que fez a proposta classificada; ou ainda c) recusar a proposta, o que poderá ser realizado de forma imotivada.

Realizada a contraproposta pelo Usuário Vendedor ou Usuário classificado, este não poderá realizar tréplica e deverá em até 2 (dois) dias aceitar ou recusar a contraproposta.

Caso o Usuário Comprador não se manifeste no prazo acima indicado será considerado que o Usuário Comprador não aceitou a contraproposta feita pelo Usuário Vendedor.

Uma vez anulada a proposta classificada por qualquer motivo serão habilitados para prosseguimento na disputa as propostas condicionais (2o e 3o colocados), ocasião em que caberá ao Usuário Vendedor escolher se (a) aceitar a proposta e com isso avançar na aquisição; b) realiza contraproposta para o Usuário em 2o lugar; ou ainda c) recusar a proposta, o que poderá ser realizado de forma imotivada. Aceita a proposta ou contraproposta, a negociação avançará com a emissão dos boletos pela Plataforma OCTA, com vencimento em dois dias úteis contados da aprovação.

Caso o usuário vencedor (aquele que teve sua proposta aceita pelo Usuário Vendedor) não realize o pagamento do boleto de compra do bem será responsabilizado a título de perdas e danos pré-fixados:

) Pagar as taxas e comissões constantes da publicação.
) Realizar o pagamento, que será remetido ao Usuário Vendedor, da diferença entre o valor da sua proposta e aquela que foi concretizada por terceiros.

Caso o Usuário Comprador não realize o pagamento da multa acima indicada poderá ter seu acesso ao sistema bloqueado e seus dados cadastrais incluídos junto aos órgãos de proteção de crédito.

Uma vez publicado o anúncio referente a algum Produto específico, em qualquer modalidade, é proibido aos Usuários a realização de negociação direta entre si uma vez que há a presunção inafastável de que a OCTA intermediou e aproximou tais partes. Caso tal situação ocorra a OCTA fará jus ao recebimento das respectivas comissões, bem como incorrerão os Usuários em multa correspondente a 50% cinquenta por cento do valor da comissão, sem prejuízo de, a critério da OCTA reter valores de outras negociações em curso bem como de excluir o(os) Usuário(os) de sua plataforma.

06 - Obrigações dos Usuários

6.1 Obrigações do Usuário comprador

Além das obrigações previstas nestes termos, o Usuário comprador, após realizar a compra de um item anunciado, obriga-se a retirar o referido produto por sua conta, risco e expensas, e cabe a ele ou ao terceiro que indicar para a retirada, conferir o estado e especificações do produto e analisar se estão de acordo com as especificações do anúncio.

Apenas as informações constantes do anúncio vinculam o Usuário comprador não podendo ser subentendido a existência ou não de alguma especificação ou item que dali não constar, sendo vendido no estado em que se encontra. O Usuário Vendedor, no entanto, pode sanar eventuais dúvida ou buscar outras informações previamente à compra por meio da Plataforma OCTA.

Uma vez realizado o pagamento o Usuário comprador concorda com as informações ali constantes e retirado o produto com o Usuário vendedor, o Usuário comprador, por si ou por terceiros indicados por ele, tacitamente concorda com o estado do Produto, não podendo mais reclamar a qualquer tempo por eventual disparidade entre a oferta e a entrega.

6.2. Obrigações do Usuário vendedor

Além das obrigações previstas nestes termos, o Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender os Produto anunciados. O Usuário vendedor deve possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações, exigidas pela legislação em vigor para oferecer e vender seus produtos.

Em virtude da OCTA não figurar como parte nas negociações de compra e venda de Produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, civis ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese da OCTA vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de fiscalização, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada e retenção dos respectivos valores de outras transações.

Tributos: a OCTA não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor.

O Usuário vendedor declara ter ciência de que, na medida em que atue como vendedor de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 429 do Código Civil, ou artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor naqueles casos eventualmente aplicáveis, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Se por ventura quando da retirada do Produto o Usuário Comprador ou seu representante verifiquem que este se encontra em condições diversas da anunciada ou com divergência de suas especificações e/ou componentes, ou ainda divergências que gerem irregularidade documental ou não seja apresentada a respectiva Nota Fiscal de Venda que possibilite o seu transporte, este poderá recusar a retirada, e o Usuário Vendedor deverá ressarcir ao Usuário Comprador os custos relacionados ao frete que precisou despender para o deslocamento e retorno para a retirada do Produto, que fora frustrada.

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério da OCTA, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; e/ou (v) excesso de reclamações.

07 - Responsabilidades

A OCTA se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem, intermediação e veiculação de anúncios na Plataforma OCTA, desde que tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

A OCTA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

A OCTA não se responsabiliza e não é garantidora do adimplemento das obrigações das partes também no que se refere à entrega do Produto ou pagamento do preço. Todas e quaisquer providências judiciais e/ou extrajudiciais necessárias para exigir o cumprimento da obrigação da contraparte deve ser realizada pela parte prejudicada e às expensas desta. A OCTA não é a proprietária dos Produtos anunciados pelos Usuários na Plataforma OCTA, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda.

A OCTA não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade, regularidade documental ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados por eles inseridos em seus cadastros. A OCTA não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza e pelas compras que efetua.

Cabe exclusivamente ao Usuário Vendedor qualquer responsabilidade pelo cumprimento da garantia legal ou convencional que por ventura incidam sobre produtos anunciados, inclusive custos do frete, sendo certo que as respectivas condições deverão constar expressamente do anúncio, e vinculam exclusivamente o Usuário Vendedor, não tendo a Octa qualquer responsabilidade a este respeito.

A OCTA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários o faz por sua conta e risco, reconhecendo a OCTA como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de Produtos ofertados por terceiros e ferramenta de facilitação de aproximação das Partes e negociação. Em nenhum caso a OCTA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer algum dos Usuários devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites, decorrentes da conduta de outros Usuários.

08 - Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a OCTA e o Usuário.

09 - Tarifas e faturamento

O cadastro na Plataforma OCTA é gratuito, sendo apenas cobrados eventuais serviços extras, tais como serviços de despachante, vistoria, entre outros a serem previamente informados e contratados. Todavia, serão cobradas Comissões que somente serão pagas à OCTA quando a negociação se concretizar ou ainda caso sejam desfeitas nas regras definidas nestes Termos de Uso.

Os percentuais correspondentes às Comissões a serem recebidas pela OCTA são os previstos em documentos ou comunicações apartadas entre a Parte e a OCTA e estarão devidamente identificados na Plataforma OCTA quando da informação sobre o anúncio e serão pagas tanto pelo Usuário comprador no caso de venda de VFVs e pelo Usuário Vendedor no caso de venda de peças.

Os valores das negociações já contemplam o preço com o acréscimo das comissões, sendo certo que o Usuário vendedor será informado do valor que a ele será transferido (já descontadas as comissões) e a OCTA, assim que concretizada a venda e compra, emitirá, em prazo razoável, as competentes Notas Fiscal de Serviços.

A OCTA se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

A OCTA Se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

10 - Propriedade Intelectual e links

A OCTA se reserva em todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços da Plataforma OCTA, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao Usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declara que está protegida pelas leis nacionais e internacionais em vigor.

Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço da OCTA e sua Plataforma conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da OCTA, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela OCTA.

11 - Indenização

O Usuário indenizará a OCTA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais contratos, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

12 - Sigilo

Cada uma das Partes (“Parte Receptora”) reconhece que, durante a vigência deste Contrato, poderá ter acesso a informações relativas à outra Parte (“Parte Divulgadora”), suas atividades, clientes, suas Afiliadas (assim definidas as Partes e quaisquer pessoas que controlem, sejam controladas ou estejam sob controle comum ao da outra Parte), sejam elas técnicas, operacionais, comerciais, financeiras, estratégicas, jurídicas ou outras, que não são de conhecimento público, quer escritas, verbais, em meio eletrônico, magnético, óptico ou outro meio intangível que tenham sido identificados como de caráter sigiloso (“Informações Sigilosas”).

A Parte Receptora manterá em sigilo, não utilizará, nem revelará a terceiros quaisquer Informações Sigilosas sem a autorização prévia e por escrito da Parte Divulgadora, exceto na medida estritamente necessária para cumprimento do objeto do Contrato.

A obrigação de sigilo prevista neste Contrato é irrevogável e permanecerá em vigor mesmo após o término do Contrato por qualquer motivo. Em caso de término do Contrato, por qualquer motivo, a Parte Receptora devolverá ou destruirá todos os documentos e materiais que contenham Informações Sigilosas recebidas, conforme vier a ser solicitado pela Parte Divulgadora. A ausência de instruções da Parte Divulgadora no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do Contrato será interpretada como solicitação de que tais documentos e materiais sejam destruídos pela Parte Receptora às suas custas.

13 - RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, a qualquer momento, independentemente do pagamento de qualquer penalidade ou indenização por uma Parte à outra, mediante prévia comunicação escrita à outra Parte com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para a rescisão do Contrato.

Em caso de rescisão do Contrato por qualquer das Partes, as Partes deverão cumprir todas as suas obrigações que tenham iniciado durante a vigência do contrato.

Mesmo em caso de rescisão do contrato a Octa fará jus ao recebimento das comissões que ainda não tiverem sido pagas e/ou que derivem de vendas cuja aproximação tenha sido feita por ela, ainda que a venda seja realizada após a rescisão do contrato ou que venham as ser rescindidas nos termos do quanto previsto nestes termos de uso.

Sem prejuízo das demais disposições aqui previstas, este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, mediante envio de comunicação escrita à outra Parte, nos seguintes casos:

se a outra Parte descumprir quaisquer de suas obrigações previstas neste Contrato e deixar de sanar o descumprimento em 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da comunicação enviada pela Parte inocente especificando o descumprimento e requerendo o respectivo saneamento;
decretação de falência, pedido de autofalência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da outra Parte;
força maior ou caso fortuito que impeça o cumprimento do Contrato por mais de 15 (quinze) dias, desde que a Parte impedida de cumprir suas obrigações tenha comunicado a impossibilidade à outra Parte no prazo de 5 (cinco) dias da respectiva identificação do impedimento.

14 - Cancelamento ou Reinício da negociação por Problemas Técnicos

A Octa se empenha em proporcionar um ambiente seguro e confiável para seus Usuários realizarem suas negociações na Plataforma. Contudo, em situações excepcionais de problemas técnicos ou falhas no sistema que comprometam a integridade das disputas em andamento, a Octa se reserva no direito de cancelar ou reiniciar a negociação, visando garantir a transparência e equidade no processo.

Os problemas técnicos podem incluir, mas não se limitam a, falhas no servidor, interrupções na conexão de internet, bugs no sistema, indisponibilidade temporária da Plataforma, entre outros eventos imprevisíveis.

Caso ocorra algum problema técnico que coloque em risco a regularidade da negociação, a Octa poderá tomar as seguintes ações:

14.1 Cancelamento da Negociação: Se constatada a ocorrência de problemas técnicos que impossibilitem a continuidade justa da negociação, a Octa poderá cancelar a negociação em andamento. Nesse caso os lances/propostas realizados até o momento do cancelamento serão anulados, e a negociação será encerrada sem vencedor declarado.

14.2 Reinício da negociação: Em situações em que os problemas técnicos forem identificados em estágios iniciais da negociação, a Octa poderá optar por reiniciar a negociação. O reinício ocorrerá com a exclusão dos lances/propostas anteriores, e os Usuários participantes serão informados sobre o novo início da disputa, permitindo que enviem novos lances/propostas.

A Octa se compromete a envidar todos os esforços para solucionar rapidamente quaisquer problemas técnicos que possam surgir e informar os Usuários afetados sobre as ações tomadas para corrigir tal situação.

É importante ressaltar que a decisão de cancelar ou reiniciar a disputa por problemas técnicos será de exclusiva competência da Octa.

Esta cláusula visa assegurar a integridade e confiabilidade do ambiente de disputas na Plataforma Octa, garantindo aos Usuários a melhor experiência possível durante suas negociações.

15 - ANTICORRUPÇÃO

As Partes declaram e garantem que operam em conformidade com a Lei brasileira 12.846/2013, e outras leis relevantes antissuborno e anticorrupção. As Partes declaram que não pagaram, ofereceram, doaram ou prometeram pagar ou autorizaram o pagamento, direta ou indiretamente, de somas de dinheiro ou qualquer bem: (i) qualquer funcionário de governo (ii) qualquer pessoa agindo para ou em nome de um funcionário de governo, ou (iii) qualquer outra pessoa com a sugestão, solicitação, instrução ou para o benefício das pessoas descritas acima, a fim de obter ou manter negócios, obter concessões especiais ou pagar para receber um tratamento favorável em relação a negócios ou concessões especiais já obtidas.

16 - Solução de controvérsias

A Octa disponibiliza o seu Gestor OCTA para intermediação de reclamações e controvérsias entre o Usuário comprador e Usuário vendedor para evitar a judicialização de controvérsias que eventualmente surjam na Plataforma.

17 - Privacidade da Informação

Toda informação, Dados do Usuário ou ainda Dado Pessoal eventualmente recebido poderão ser armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, a OCTA adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

Os dados obtidos serão utilizados para fins de cumprimento das obrigações legais e contratuais e para a execução do contrato e serão compartilhados com a empresa de Meio de Pagamento contratada pela OCTA e armazenados pelo prazo de até 10 (dez) anos.

A empresa de Meio de Pagamento contratada também poderá compartilhar os referidos dados com a OCTA para fins de conferência e prestação de contas assim como qualquer outra providência necessária para a boa execução do contrato e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

18 - Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo-SP por mais privilegiado que sejam outros.

As Partes reconhecem que tanto os Produtos como os Usuários vendedores e Usuários compradores não estão enquadrados nos conceitos de Fornecedor, Consumidor e produto constantes do Código de Defesa do Consumidor, não se tratando de destinatários finais dos Produtos e não sendo aplicável a qualquer caso as proteções e disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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